| Projeto: |
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PL 407 28/06/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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01-407/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0407-2005 |
| Promovente: |
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Jose Americo |
| Ementa: |
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ASSEGURA A TODA MÃE ADOLESCENTE COM IDADE ATÉ 18 (DEZOITO) ANOS INCOMPLETOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O DIREITO PRIORITÁRIO A VAGA EM CRECHE |
| Assunto: |
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ADOLESCENTE / CRECHE / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / ESTUDANTE / FILHO / FREQUENCIA / MAE / PRIORIDADE / RESERVA / VAGA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0407-2005
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 24/06/2005 | Encaminhado em 25/08/2005 | | CCJ | Recebido em 25/08/2005 | Encaminhado em 28/11/2005 | | EDUC | Recebido em 28/11/2005 | Encaminhado em 26/03/2008 | | SGP21 | Recebido em 27/03/2008 | Encaminhado em 08/04/2008 | | SGP12 | Recebido em 08/04/2008 | Encaminhado em 08/04/2008 | | FIN | Recebido em 08/04/2008 | Encaminhado em 18/04/2008 | | SGP21 | Recebido em 07/05/2008 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 213, Legislatura 14 em 26/03/2008
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